Responsabilidade Civil

Para reparação civil, o Código Civil fixa em três anos o prazo prescricional, contado do conhecimento do dano. Em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos para a pretensão de reparação por fato do produto ou do serviço. O prazo aplicável depende da natureza da relação, e essa é uma das primeiras coisas a verificar.

Não existe tabela. O valor é arbitrado pelo juízo conforme a extensão do dano, a repercussão na vida da pessoa, a conduta de quem causou e o porte econômico das partes, com a orientação dos tribunais sobre casos semelhantes. Qualquer promessa de valor antes do julgamento é especulação — e a própria OAB veda que se prometa resultado.

Nem todo transtorno configura dano moral. A jurisprudência distingue o mero aborrecimento — inerente à vida em sociedade — da lesão efetiva a direito da personalidade. Essa análise é feita caso a caso, e dizer com honestidade que um caso não se sustenta faz parte do trabalho.

Depende do que se discute. Danos estéticos, incapacidade laboral e defeitos técnicos normalmente exigem prova pericial. Já negativação indevida e descumprimento contratual costumam se resolver com prova documental. A necessidade de perícia altera prazo e custo, e por isso entra na conversa antes da contratação.