Direito do Trabalho

A Constituição (art. 7º, XXIX) prevê o prazo de dois anos, contados do fim do contrato de trabalho, para ajuizar a ação; dentro dela podem ser cobradas as verbas dos últimos cinco anos. Passados os dois anos, o direito de ação em regra se extingue pela prescrição. Por isso, o primeiro passo de qualquer análise é verificar a data da rescisão.

A lei não impede o empregado de acionar a Justiça durante o contrato, e o exercício desse direito não é, por si só, justa causa. Na prática, a decisão de ajuizar antes ou depois do fim do contrato depende do caso concreto — das provas disponíveis, dos prazos que já estão correndo e do que se pretende discutir. É uma conversa que se tem antes de qualquer protocolo.

A CLT e o Código de Processo Civil preveem a gratuidade de justiça para quem comprova insuficiência de recursos, o que dispensa custas e despesas processuais. O pedido é feito na própria petição inicial, instruído com a documentação pertinente, e é apreciado pelo juízo. A gratuidade não se confunde com os honorários contratuais do advogado.

Depende do que está sendo oferecido em comparação ao que é efetivamente devido — e isso só se sabe com o cálculo feito. Acordo tem valor: encerra o conflito rapidamente e com previsibilidade. O que não faz sentido é aceitar sem saber do que se está abrindo mão, sobretudo porque a quitação costuma alcançar verbas que não foram discutidas.

Não há resposta única. O tempo depende da vara, do rito, da necessidade de perícia, da prova testemunhal e dos recursos da parte contrária. Um caso simples pode ter sentença em meses; um com perícia técnica e recursos até instância superior, seguido de execução, leva consideravelmente mais. O que se pode garantir é informação sobre cada etapa, não uma data.